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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2025/ | 12/04/2024 | 2024 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | LEI MUNICIPAL Nº 1134/2024 - “AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 4,62% AOS AGENTES POLÍTI | 12/04/2024 | 2024 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | LEI MUNICIPAL Nº 1135/2024 - “ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, APLICANDO-SE O ÍNDICE DE REVISÃ | 01/01/2024 | 2024 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | Lei 1019/2022 - Concede RGA aos Servidores | 20/06/2023 | 2023 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | Lei 1079/2023 - Altera a base remuneratoria estabelecida no anexo III da Lei 506/2012 | 20/06/2023 | 2023 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | Planos de Cargo e Carreira | 13/03/2019 | 2019 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | Resolução nº30/2014 | 13/03/2019 | 2019 |
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| Legislação Planos de Cargo e e Salarios dos Servores da Câmara | Resolução nº31/2015 | 13/03/2019 | 2019 |
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